Jurisprudências
Decisões que citam
A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
70 decisões
21
FEV 2025
STFRE 1.492.288 ED-AgR
Nos termos do RE nº 776.594/SP, Tema nº 919 da Repercussão Geral, Rel. Min. Dias Toffoli, consignou-se que os municípios não podiam, com o argumento de estarem tratando de assuntos de sua competência, invadir, ainda que disfarçadamente, a competência da…
21
FEV 2025
STFRE 1.500.564 AgR
Agravo regimental interposto contra acórdão que reconheceu a validade da cobrança, pelo Município de Santos, de taxa de licença para funcionamento de estações rádio base, sob o argumento de que a exação teria por finalidade a fiscalização da localização,…
21
FEV 2025
STFARE 1.526.422 AgR
O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 764.029, em que o STF entendeu que compete privativamente à União legislar sobre serviços de energia elétrica e sobre as…
13
DEZ 2024
STFARE 1.157.787 AgR
Nos termos dos Temas 919 e 1.235 da sistemática da repercussão geral, o Município não detém a competência para regulamentar a atividade de instalação de estações de rádio-base, não se incluindo no rol de suas competências instituir e cobrar taxa sobre essa…
13
DEZ 2024
STFRE 1.501.783 AgR
Ao julgamento do Tema 919 da repercussão geral esta Suprema Corte consignou que, “respeitadas as competências da União e, nesse contexto, as leis por ela editadas, especialmente a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de…
13
DEZ 2024
STFRE 1.488.120 AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário.
06
DEZ 2024
STFRE 1.510.473 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e tributário. embargos à execução fiscal. torre de telecomunicação. taxa de licenciamento, fiscalização e funcionamento. inconstitucionalidade de lei local. competência legislativa privativa da…
05
NOV 2024
STFRE 1.503.689 AgR
O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 776.594-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 919 da repercussão geral, fixou a seguinte tese:
05
NOV 2024
STFRE 1.505.790 ED-AgR
Agravo regimental interposto pelo Município de Matinhos contra decisão que manteve a inconstitucionalidade da cobrança de taxas de fiscalização sobre Estações de Rádio Base (ERBs), prevista nas Leis municipais nº 1.350, de 2010, e nº 1.221, de 2009, em ação…
06
SET 2024
STFRE 1.475.729 ED-AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário.
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