Jurisprudências
Decisões que citam
A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
70 decisões
22
AGO 2025
STFRE 1.543.712 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte pelo qual tratada a aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema nº 919 do ementário de Repercussão Geral.
08
AGO 2025
STFRE 1.546.836 AgR
Nos termos do RE nº 776.594/SP, Tema nº 919 da Repercussão Geral, consignou-se que os municípios não podem, com o fundamento de tratarem de assuntos de sua competência, invadir a competência da União e adentrar em matéria relativa à fiscalização do…
13
JUN 2025
STFRE 1.545.762 AgR
Os efeitos da decisão do STF em controle concentrado ou em repercussão geral, em matéria tributária de trato sucessivo, se dão a partir da data de publicação da ata de julgamento do acórdão, sendo vedada a eficácia retroativa para se desfazerem efeitos…
13
JUN 2025
STFARE 1.535.096 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 8.896, de 2002, ao entender que a…
30
MAI 2025
STFRE 1.543.712 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se deu provimento a recurso extraordinário do Município, mantendo-se a validade da cobrança de taxa municipal de fiscalização sobre torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, instituída…
16
MAI 2025
STFARE 1.485.614 AgR
Agravo interno interposto de decisão por meio da qual provido recurso extraordinário formalizado por TIM S.A., para cassar o acórdão local e determinar que o Tribunal de Justiça realize novo julgamento em conformidade com a jurisprudência firmada pelo STF na…
06
MAI 2025
STFRE 1.467.201 AgR
Agravo regimental interposto por Claro S.A. no Recurso Extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a cobrança, pelo Município de Itirapina/SP, de Taxa de Localização, Fiscalização e Funcionamento de Estações…
06
MAI 2025
STFRE 1.495.862 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário formalizado pela empresa TIM Celular S.A, para afastar a cobrança da taxa de renovação de licenciamento de estações rádio base, em conformidade com a jurisprudência firmada…
29
ABR 2025
STFRE 1.531.773 AgR
Recurso extraordinário interposto por Oi S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a exigência de taxa de licença de funcionamento de Estações Rádio Base (ERBs) pelo Município de Floresta/PR, sob a justificativa de exercício…
24
ABR 2025
STFARE 1.364.841 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual se reconheceu a inviabilidade do recurso extraordinário com agravo ante a constatação de que seria necessário revolvimento fático-probatório e da legislação infraconstitucional.
09
ABR 2025
STJAgInt no TP 3.531
O Tribunal a quo reformou a sentença para denegar a segurança. Após interposição de recursos especial e extraordinário, o Primeiro Vice-Presidente do TJMG proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo aos recursos.
28
MAR 2025
STFRE 1.466.293 AgR
Agravo regimental interposto contra acórdão que manteve a validade da cobrança, pelo Município de Aparecida/SP, de Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estações Rádio Base (ERBs) referentes aos exercícios de 2012 a 2015, com fundamento na competência…
14
MAR 2025
STFARE 1.157.787 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental com apoio na jurisprudência consolidada da Corte.
14
MAR 2025
STFRE 1.459.770 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário.
28
FEV 2025
STFRcl 65.914 ED-AgR
Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação.
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