Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10770-40.2021.5.15.0142
Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso do reclamado ao fundamento de que não restaram observadas as determinações constantes no inciso I da Súmula 422 do TST.
19
MAR 2025
TSTRR 21172-29.2019.5.04.0023
A controvérsia diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro salário e férias proporcionais.
19
MAR 2025
TSTAg-ED-RRAg 10270-11.2015.5.15.0036
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
19
MAR 2025
TSTAIRR 1000766-35.2021.5.02.0708
A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 425-56.2023.5.09.0095
Tendo a Corte a quo registrado que a reclamante era responsável pela limpeza de banheiros cujas instalações não podem ser comparadas com o ambiente doméstico, diante da grande circulação de pessoas, verifica-se que a decisão agravada está em sintonia com a…
18
MAR 2025
TSTROT 1001077-84.2019.5.02.0000
A adoção de partes da sentença, como o relatório, a remissão ao parecer do Ministério Público do Trabalho como razões de decidir, ou a análise sobre a prova, não configura ausência dos requisitos da decisão, máxime quando se constata que houve fundamentação…
18
MAR 2025
TSTRR 1046-87.2012.5.04.0512
A Corte Regional concluiu que os intervalos intrajornada foram usufruídos pelo período mínimo de uma hora e máximo de duas horas, e nas ocasiões em que foram usufruídos em tempo inferior a uma hora ou superior a duas horas, houve ínfima redução ou majoração,…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011548-06.2021.5.15.0111
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000165-75.2023.5.12.0036
Situação em que o Tribunal Regional concluiu que o Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, porquanto “a atividade de vistoriar as lixeiras não era contínua, mas sim eventual.
18
MAR 2025
TSTRR 10783-17.2017.5.03.0044
Por divisar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, decorrente de aparente contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, deve ser reformada a decisão agravada e provido o presente recurso de agravo.
18
MAR 2025
TSTAIRR 1001847-45.2021.5.02.0473
O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
18
MAR 2025
TSTEmb 0001033-50.2022.5.12.0016
O debate acerca da possibilidade de norma coletiva estabelecer percentual mínimo do adicional de insalubridade para a atividade de limpeza de sanitários em área de grande circulação de pessoas foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000625-41.2022.5.02.0462
A ré defende a validade da quitação geral do contrato de trabalho decorrente da adesão do autor ao PDV.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0016409-19.2023.5.16.0020
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000514-73.2023.5.08.0009
A parte reclamante renova a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a instância a quo indeferiu o pedido de prova pericial e, ao final, julgou improcedente a pretensão deduzida – adicional de insalubridade em grau…
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