Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.326 decisões
26
SET 2025
TSTAIRR 0000376-57.2023.5.07.0002
A parte recorrente não transcreveu em seu recurso de revista o trecho de sua petição de embargos de declaração em que se indica o ponto não examinado pela Corte Regional. Não atendido, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
25
SET 2025
TSTRR 778-08.2013.5.04.0024
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
25
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 20095-63.2021.5.04.0233
Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim,…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 295-31.2020.5.09.0658
O Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010596-81.2023.5.15.0038
Cumpre salientar, inicialmente, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de…
24
SET 2025
TSTAIRR 11341-63.2016.5.09.0009
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
24
SET 2025
TSTRR 1001310-50.2016.5.02.0012
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 448, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
24
SET 2025
TSTAIRR 0100688-40.2021.5.01.0079
Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que as atividades em supermercado não estão previstas no Anexo 14 da NR 15.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001246-23.2021.5.02.0058
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido parcialmente e não provido.
24
SET 2025
TSTAIRR 1008-93.2023.5.21.0002
Não há falar em cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem concluiu pela aplicação da prova emprestada por entender que a prova pericial produzida foi suficiente ao adequado deslinde da controvérsia. Ilesos os artigos tidos por violados.
24
SET 2025
TSTRRAg 1001974-51.2017.5.02.0431
O Regional, com base no acervo fático-probatório, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia e reflexos, em razão da supressão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (na redação vigente à época dos…
24
SET 2025
TSTRRAg-ARR 1375-61.2013.5.04.0384
Tendo o contrato de trabalho iniciado e findado antes da alteração legislativa realizada pela Lei nº 13.467/2017 no intervalo intrajornada, aplica-se o entendimento pacificado do TST consubstanciado no item I da Súmula nº 437.
24
SET 2025
TSTAIRR 1430-93.2013.5.02.0084
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, pois se verifica que o Regional se manifestou sobre os pontos trazidos pela reclamante, ainda que de forma contrária a seus interesses.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010939-75.2022.5.15.0050
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000246-61.2023.5.17.0011
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
