Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
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86 decisões
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.937.941
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça local, o qual declarou extinta a punibilidade do sentenciado, mesmo sem o pagamento da pena de multa, com base na…
24
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.196.863
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento ao recurso especial, permitindo a progressão de regime do sentenciado sem o pagamento da pena de multa, com base na presunção de…
11
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.069.956
Com a revisitação do Tema n. 931 do STJ, concluiu-se que "[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se…
03
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.843.176
Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos moldes da Súmula n. 568/STJ.
14
MAI 2025
STJAgRg no RHC 198.223
Nos termos do entendimento desta Corte Superior, Tema repetitivo n. 931, "o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta à extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do…
09
ABR 2025
STJAgRg no HC 976.138
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que, no âmbito da execução da pena de multa, converteu o bloqueio de bens e valores em penhora, indeferindo o pedido de extinção da…
26
MAR 2025
STJREsp 2.185.736
Recurso especial. execução penal. indulto da pena de multa. violação dos arts. 2º, x, e 8º, ambos do decreto n. 11.846/2023. condenação por tráfico de drogas. crime equiparado a hediondo e insuscetível de indulto. alegada hipossuficiência. impossibilidade de…
19
MAR 2025
STJREsp 2.064.226
Recurso especial. execução penal. progressão de regime. inadimplemento da pena de multa. transbordamento da compreensão sedimentada a respeito da extinção de punibilidade. tema n. 931/STJ. precedente recente da sexta turma. presunção relativa de…
19
MAR 2025
STJREsp 2.121.496
Recurso especial. execução de multa. pleito de extinção da punibilidade e nulidade da penhora com base na hipossufic iência. alegação refutada pela instância ordinária com base em circunstâncias fáticas. legalidade. tema n. 931/STJ. reexame.…
18
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.495.339
Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial, readequando a pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa.
18
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.170.180
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia indeferido o pedido de extinção da punibilidade, porquanto a defesa não se desincumbiu do ônus de…
26
FEV 2025
STJAgRg no REsp 2.170.983
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e n. 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931,…
17
DEZ 2024
STJREsp 2.099.460
Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade de apenado, mesmo sem o pagamento da pena de multa, com base na presunção de hipossuficiência financeira, decorrente da assistência…
17
DEZ 2024
STJAREsp 2.601.281
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência do condenado.
17
DEZ 2024
STJREsp 2.091.321
Recurso especial interposto pelo Ministério Público de SP contra acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade de condenado ao pagamento de multa criminal, sob o fundamento de que, sendo o réu assistido pela Defensoria Pública, presume-se sua…
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