Jurisprudências
Decisões que citam
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.249.391
Nos termos da tese firmada no Tema 1.048 do STJ e reafirmada nos EREsp 2174294/DF, o prazo decadencial para a constituição do ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel, decorrente de excesso de meação, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele…
09
SET 2026
STJREsp 2.168.025
A tese firmada no Tema Repetitivo 1.048 do STJ (REsp 1.841.798/MG) assenta que o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação não declarada tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,…
17
JUN 2026
STJAREsp 3.071.495
Conforme se verifica do acórdão recorrido, os fatos geradores de ICMS, apurados por levantamento fiscal, ocorreram entre janeiro e dezembro de 2014.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.065.723
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ser incabível o recurso previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar decisão da Presidência do Tribunal de origem que nega…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.026.955
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.841.798/MG e n. 1.841.771/MG sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1.048), firmou o entendimento de que, no ITCMD relativo a doação não declarada ao fisco estadual, o prazo…
04
DEZ 2025
STJEREsp 2.174.294
Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que fixou o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD sobre excesso de meação em partilha de bens imóveis como sendo o registro do imóvel…
09
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.168.168
I - O prazo decadencial para o lançamento do tributo inicia-se com a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, o que se dá, no caso do ITCMD, via de regra, com o trânsito em julgado da sentença…
09
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.168.168
I - A identificação dos aspectos material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência do ITCMD sobre doação imobiliária em partilha de divórcio judicial, via de regra, dá-se com o registro do bem imóvel no Cartório de Registro de…
10
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.174.294
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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