Jurisprudências
Decisões que citam
I - A questão da cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia de trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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254 decisões
02
MAI 2025
TSTAg-ED-RRAg 1002692-14.2015.5.02.0465
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, seja com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo, seja pela conformidade da decisão com teses de repercussão geral…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-E-ED-Ag-AIRR 978-69.2015.5.05.0621
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 197, 339 e 660, do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10443-05.2019.5.18.0006
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1282-91.2016.5.17.0009
Em relação à indenização por danos materiais (pensão mensal), no julgamento do ARE 640525 ( Tema 417 ), a Suprema Corte rejeitou a repercussão geral da matéria referente à " Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-RRAg 2999-41.2013.5.02.0081
Com relação aos tópicos "Preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional", "Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Valores arbitrados", "Doença ocupacional. Responsabilidade civil da reclamada, "Horas extras.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10895-30.2022.5.18.0161
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10426-72.2019.5.18.0004
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-AIRR 62-08.2014.5.05.0221
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 410-77.2021.5.22.0004
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 660 e 197 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10554-83.2019.5.18.0201
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 152, 181, 197 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100142-77.2017.5.01.0223
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015 (Temas 181, 197, 246, 339, 625 e 660 do STF).
29
ABR 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.258.690
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-ARR 1001550-87.2015.5.02.0363
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11556-40.2018.5.18.0002
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660, 895 e 197 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11642-90.2017.5.18.0181
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660, 895 e 197 do STF).
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