Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.