Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
588 decisões
05
FEV 2025
TSTAg-RRAg 24358-56.2019.5.24.0006
Caso em que a questão alusiva à preliminar de negativa de prestação jurisdicional não foi objeto do recurso de revista interposto pela Reclamada, razão pela qual a insurgência apenas no agravo configura manifesta inovação recursal. Agravo não conhecido.
04
FEV 2025
TSTRR-RR 0000638-77.2023.5.06.0020
Diante da transcendência política da causa e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista patronal. Agravo de instrumento provido.
04
FEV 2025
TSTRRAg-RR-RRAg 0010556-82.2022.5.15.0055
Em relação ao tema da devolução dos descontos efetuados a título de contribuições confederativas, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova no…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1236-36.2017.5.10.0018
A jurisprudência consolidada nesta Corte posiciona-se no sentido de que ao empregado cedido não se aplica o disposto no artigo 224, caput , da CLT, quando exercer atividades diversas dos bancários, como é o caso dos autos.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1570-30.2016.5.07.0005
Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente os motivos pelos quais concluiu que a empregada não exerceu cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT.
18
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1001295-42.2017.5.02.0046
O acórdão regional está em consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, bem como com a…
17
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 0020334-77.2018.5.04.0005
Na hipótese, o Tribunal Regional apesar de entender pela invalidade do regime de compensação adotado, aplicou o item IV da Súmula 85 do TST.
17
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 0000961-96.2015.5.05.0018
Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896…
16
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 0020098-89.2023.5.04.0122
No caso dos autos, em relação ao intervalo intrajornada e às horas extras, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu…
16
DEZ 2024
TSTRR 0020248-65.2021.5.04.0211
Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no art. 384 da CLT (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei 13.467/17), convém esclarecer que, além de já haver posicionamento desta Corte…
12
DEZ 2024
TSTE-RR 20982-66.2018.5.04.0002
3ª Turma consignou que, embora a Lei 13.467/2017, art. 5º, I, "i", tenha revogado o art. 384 da CLT, o direito foi incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que não pode ser suprimido.
11
DEZ 2024
TSTARR 962-32.2013.5.09.0021
O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 12966-54.2017.5.15.0002
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
11
DEZ 2024
TSTAIRR 11608-66.2017.5.03.0009
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista.
11
DEZ 2024
TSTRR-RRAg 1491-33.2017.5.09.0014
Debate sobre os requisitos para a concessão do intervalo do art. 384 da CLT, à luz de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658.312 - Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, em relação ao período anterior à…
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