Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: intervalo intrajornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo , não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 528 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . TEMA N.º 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT . Em relação ao debate do intervalo do art. 384 e da correção monetária , o Recurso de Revista não atende aos pressupostos dispostos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que a parte Recorrente transcreveu todo o acórdão regional referente a cada capítulo, sem, contudo, indicar os trechos que indicavam a tese jurídica controvertida adotada pela Corte a quo . Precedentes do TST. Assim, o mal aparelhamento do apelo Revisional impediu o exame dos temas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.