Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
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588 decisões
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11951-81.2017.5.03.0035
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada, com repercussão geral, pelo STF no julgamento do RE 658.312, no sentido de que " o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11121-61.2015.5.01.0223
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática.
28
MAI 2025
TSTAg-RR 1106-73.2012.5.09.0010
No julgamento do IRR-872-26.2012.5.04.0012 (Tema 11 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST), a SBDI-1 desta Corte firmou tese no sentido de que " a Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/8/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa por…
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10351-17.2020.5.03.0036
Conforme é consabido, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao…
28
MAI 2025
TSTRRAg 11539-83.2017.5.03.0025
O tema não foi renovado nas razões de agravo de instrumento, motivo pelo qual fica preclusa sua análise.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1345-78.2014.5.09.0084
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
28
MAI 2025
TSTAIRR 20388-47.2017.5.04.0791
O debate envolve a análise da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
28
MAI 2025
TSTRR 956-93.2014.5.17.0012
A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para os casos em que a…
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg 20731-36.2014.5.04.0019
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS - REGIME COMPENSATÓRIO - BANCO DE HORAS - IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO DO BANCO DE HORAS PELO…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000745-38.2015.5.05.0018
Decisão denegatória de recurso de revista fundada na Súmula nº 126 do TST.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0010270-75.2022.5.03.0011
A recepção pela Constituição da República do art. 384 da CLT, vigente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, foi chancelada pelo STF no julgamento do Tema nº 528 da Tabela de Repercussão Geral, em 15/9/2021, no qual se reconheceu a constitucionalidade…
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0101983-72.2016.5.01.0052
A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por…
22
MAI 2025
TSTARR 1001021-90.2018.5.02.0063
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 20368-32.2016.5.04.0002
No que se refere à prescrição aplicável à parcela "férias antiguidade", verifica-se que a parte agravante não impugna o único fundamento adotado pela decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, o óbice do artigo 896, § 1º-A,…
21
MAI 2025
TSTAIRR 1001516-07.2016.5.02.0710
O recurso de revista está fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Porém, o único aresto trazido ao confronto de teses não atende ao requisito do art. 896, "a", da CLT, porque é oriundo do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido.
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