Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
588 decisões
13
AGO 2025
TSTRRAg 10397-28.2015.5.15.0139
O Tribunal Regional, fundamentado nos elementos de fatos e nas provas dos autos, entendeu que a reclamante detinha encargo de confiança, enquadrando-a na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT em relação ao exercício de funções estratégicas do grupo de…
13
AGO 2025
TSTAIRR 0020558-62.2021.5.04.0020
O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o pagamento como horas extras dos intervalos do art. 384 da CLT não observados, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017.
13
AGO 2025
TSTRRAg 1743-33.2017.5.09.0015
No caso em tela, o debate acerca da incidência de norma coletiva que estabeleceu o caráter indenizatório do auxílio-alimentação nos casos em que o empregado recebia a verba, com natureza salarial, desde o início do vínculo contratual detém transcendência…
12
AGO 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 11404-79.2016.5.15.0152
A controvérsia foi solucionada com fundamento na análise das provas constantes dos autos, notadamente pelo cotejo da prova pericial.
06
AGO 2025
TSTARR 11170-84.2015.5.03.0114
Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, na medida em que houve apreciação das questões correlatas ao intervalo intrajornada e ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que…
06
AGO 2025
TSTRR 20552-43.2015.5.04.0383
Agravo de instrumento interposto pela ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
06
AGO 2025
TSTRRAg 466-93.2017.5.12.0048
A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 109, é firme no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras…
06
AGO 2025
TSTEmb 0010072-05.2022.5.03.0022
A discussão cinge-se em definir se a recorrente tem direito às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial.
06
AGO 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0024789-91.2022.5.24.0004
O v. acórdão regional está em consonância com a decisão de natureza vinculante proferida pelo STF, bem como com a jurisprudência desta Corte.
06
AGO 2025
TSTRR 808-78.2019.5.13.0025
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
06
AGO 2025
TSTRRAg-AIRR-RRAg-RRAg 0100375-92.2021.5.01.0301
A Corte Regional entendeu que “é devido o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT nos dias em que houve a prestação de labor extraordinário”, limitado ao período anterior a 11/11/2017”.
30
JUN 2025
TSTAIRR 12586-72.2016.5.15.0129
O Tribunal Regional enfrentou todas as questões fáticas relevantes devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos pelos quais concluiu que não restou comprovada a alegação apresentada pela reclamante, no sentido de que a…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000223-53.2016.5.05.0025
O Tribunal do Trabalho rejeitou os embargos de declaração opostos e, por considerá-los protelatórios, aplicou a multa de 2% prevista no parágrafo único do artigo 1.026 do CPC.
25
JUN 2025
TSTARR 1001167-23.2016.5.02.0445
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
25
JUN 2025
TSTRR 21288-73.2016.5.04.0012
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de condenar o réu ao pagamento de horas extras em decorrência da concessão irregular do intervalo intrajornada.
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