Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
588 decisões
29
OUT 2025
TSTRRAg 11423-13.2019.5.18.0018
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
29
OUT 2025
TSTRRAg 1026-39.2018.5.05.0551
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
29
OUT 2025
TSTRR 0020282-77.2023.5.04.0661
Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão proferido pelo TRT da 4ª Região.
29
OUT 2025
TSTRR-RRAg-RR 0020829-69.2019.5.04.0205
Constatando-se que o acórdão regional foi proferido em aparente violação ao art. 20 da Lei n. 8.906/94, conhece-se do recurso de revista da autora, mas, em razão da existência de questão prejudicial tratada no agravo de instrumento adesivo do réu,…
28
OUT 2025
TSTRR 551-95.2013.5.09.0018
A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual deve ser tratado de forma…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 24813-02.2020.5.24.0001
O agravo de instrumento patronal, que versava, entre outros temas, sobre intervalo intrajornada e feriados , honorários sucumbenciais e correção monetária , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
23
OUT 2025
TSTRRAg 20204-74.2015.5.04.0011
Hipótese em que o TRT entendeu serem aplicáveis as normas coletivas firmadas pelo sindicato representativo da categoria que atua na base territorial em que ocorreu a prestação de serviços.
23
OUT 2025
TSTRRAg-ARR 1192-02.2015.5.09.0863
Discute-se a constitucionalidade do intervalo previsto no art. 384 da CLT.
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1103-05.2017.5.09.0670
O TST firmou entendimento no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, consoante a redação anterior do art. 2.º, § 2.º, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, não basta uma relação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a…
22
OUT 2025
TSTRRAg 10570-37.2016.5.15.0068
A jurisprudência desta Corte é a de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão do pagamento do intervalo de 15 minutos atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, por não se tratar de verba prevista em lei.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 3374-86.2016.5.10.0801
A parte recorrente transcreveu no seu recurso de revista apenas os trechos da petição de embargos declaratórios e do respectivo acórdão resolutório dos embargos de declaração.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1255-96.2017.5.20.0007
Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Agravo a que se nega provimento.
16
OUT 2025
TSTAg-RRAg 20891-28.2018.5.04.0017
Pretensão recursal para reconhecer o cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia.
16
OUT 2025
TSTARR 2188-43.2013.5.15.0009
Considerando a prejudicialidade entre os temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento interpostos pelo reclamado, inverte-se a ordem de análise dos recursos.
15
OUT 2025
TSTRRAg 101695-45.2016.5.01.0531
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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