Intervalo da mulher –art. 384 da CLT: contrato de trabalho celebrado e encerrado antes da lei nº 13.467/17

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO DA MULHER –ART. 384 DA CLT - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO E ENCERRADO ANTES DA LEI Nº 13.467/17. A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual deve ser tratado de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 528, fixou a seguinte tese de repercussão geral: " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ". Desse modo, merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o direito à reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, segundo a qual, independente de previsão expressa no contrato de trabalho, a indenização pelo uso do veículo particular é devida, uma vez que os riscos da atividade econômica correm por conta do empregador. De fato, no campo laboral, o princípio da alteridade, insculpido pelo art. 2º da CLT, alerta o julgador/intérprete de que os riscos do empreendimento correm por conta do empregador, sendo vedado seu repasse aos empregados. Ao analisar o presente caso sob esse enfoque, constata-se que seria demasiado injusto transferir ao empregado os riscos do empreendimento consubstanciado no uso de veículo próprio para realizar suas atividades externas sem o devido ressarcimento pelo prejuízo sofrido. Ressalta-se não ser necessária a prova documental ou de qualquer outra forma do prejuízo sofrido, bastando constar dos autos que o empregado, de fato, utilizava veículo particular para o desempenho de suas atividades externas, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Portanto, assiste razão à reclamante no que se refere ao ressarcimento de despesas (manutenção e desgaste) pelo uso de veículo particular. Recurso de revista conhecido e provido. INTEGRAÇÃO DO PLANO TRIMESTRAL INDIVIDUAL (PTI). ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional, à luz do conjunto probatório, deixou consignado que " A ficha financeira da autora (fls. 525 e seguintes) demonstra o recebimento da referida verba em apenas alguns meses da contratualidade, ou seja, de forma não habitual " e que " Portanto, esta verba não se trata de ‘omissões’por venda de produtos do réu, mas sim um prêmio por atingimento de metas (individuais e coletivas), de natureza indenizatória, portanto ". Em julgamento de embargos de declaração, o Regional reafirmou a natureza indenizatória do PTI - Plano Trimestral Individual registrando que " Restou devidamente explicitado que a verba PTI não se trata de comissões, mas sim prêmios por atingimento de metas, bem como inexistiu habitualidade em seu pagamento. O fato do prêmio ser trimestral não afasta a necessidade da habitualidade, bem como, se individual ou coletivo não modifica a natureza jurídica da verba, qual seja, indenizatória ". Conforme se observa, a conclusão adotada pela Corte de origem está embasada nas provas dos autos, de modo que a adoção de entendimento diverso, pela habitualidade no pagamento da verba vindicada, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.