18
JUN 2025
STJREsp 2.078.330
Legislação extravagante: tráfico privilegiado de drogas (3.576 g de maconha e 56 g de cocaína)
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
- Direito Penal
- Legislação extravagante
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 440 do STJ
SúmulaFixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
18
JUN 2025
STJAgRg no REsp 1.976.814
Estupro de vulnerável: regime de cumprimento da pena
Agravante condenado a 8 anos de reclusão, pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com regime inicial fechado.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +4
17
JUN 2025
STJAgRg no HC 1.005.335
Tráfico de drogas: pena-base e regime inicial
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da recorrente, condenada por tráfico de drogas a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa, conforme o artigo 33 da Lei nº…
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +2
10
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.842.636
Condenação por tentativa de estupro: prova suficiente
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de estupro, com base nos artigos 213 e 14, II, do Código Penal.
- Direito Penal
- Condenação por tentativa de estupro
- +2
04
JUN 2025
STJHC 882.058
Impetração como sucedâneo do instrumento próprio
Caso em exame 1. habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para…
- Processo Penal
- Impetração como sucedâneo do instrumento próprio
- +5
28
MAI 2025
STJREsp 2.200.255
Roubo: regime inicial de cumprimento de pena
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de roubo,…
- Direito Penal
- Roubo
- +5
28
MAI 2025
STJAgRg no HC 943.468
Tentativa de homicídio: acréscimo de fundamentos concretos pelo tribunal para manter a fração no mínimo legal
Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem,…
- Processo Penal
- Tentativa de homicídio
- +4
28
MAI 2025
STJAgRg no HC 995.050
Receptação e uso de documento falso: regime inicial fechado
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
- Receptação e uso de documento falso
- Regime inicial fechado
- +3
14
MAI 2025
STJREsp 2.023.603
Legislação extravagante: tráfico de drogas
Agravo em recurso especial não conhecido.
- Direito Penal
- Legislação extravagante
- +5
14
MAI 2025
STJHC 951.446
Regime inicial de cumprimento de pena: concessão de ofício
Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve o regime inicial fechado para cumprimento de pena por associação para o tráfico de drogas, apesar de o réu ser primário e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.
- Processo Penal
- Regime inicial de cumprimento de pena
- +2
08
ABR 2025
STJHC 974.903
Descabimento: tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Penal. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. descabimento. tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006. impossibilidade. comprovada a dedicação do…
- Direito Penal
- Descabimento
- +5
01
ABR 2025
STJAgRg no HC 987.204
Regime de cumprimento de pena: tráfico de drogas
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado…
- Direito Penal
- Regime de cumprimento de pena
- +1
01
ABR 2025
STJAgRg no HC 987.536
Tráfico ilícito de entorpecentes: regime inicial mais gravoso
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
- Tráfico ilícito de entorpecentes
- Regime inicial mais gravoso
- +2
12
MAR 2025
STJAgRg no HC 958.658
Roubo majorado: alteração do regime inicial de cumprimento de pena
o acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis - e a reprimenda definitiva inferior a oito anos de reclusão.
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +2
11
MAR 2025
STJREsp 2.080.400
Regime inicial de cumprimento de pena: gravidade abstrata do delito
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 4 anos de reclusão por roubo simples, com uso de simulacro de arma de fogo, fundamentando-se na…
- Direito Penal
- Regime inicial de cumprimento de pena
- +1