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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 35 do TST

Sem tese firmada

Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.198 decisões

16

MAR 2026

TSTRR 1000306-65.2024.5.02.0442

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

O debate sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial encontra-se afetado ao Tribunal Pleno, no Tema 35 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos.

  • Direito Constitucional
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0011315-46.2022.5.15.0055

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +2

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0011118-10.2023.5.15.0006

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +2

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0011236-05.2022.5.15.0011

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +2

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1000307-87.2023.5.02.0441

Sumaríssimo: razões que não afastam o fundamento da decisão denegatória

Inicialmente, não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em que se submete a julgamento a seguinte questão jurídica: “Para…

  • Direito do Trabalho
  • Sumaríssimo
  • +5

16

MAR 2026

TSTEmb 0001483-29.2023.5.12.0025

Das horas extras: jornada de trabalho

O reclamante inova em suas razões de agravo de instrumento, porquanto apresenta tema – Horas extras. Intervalo intrajornada. Compensação – que não consta das razões do recurso de revista (fls. 604-615).

  • Direito Constitucional
  • Das horas extras
  • +5

16

MAR 2026

TSTAg-RRAg 0010755-92.2023.5.03.0091

Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito Constitucional
  • Limitação da condenação
  • +5

16

MAR 2026

TSTRR 1001622-37.2023.5.02.0705

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

O debate sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial encontra-se afetado ao Tribunal Pleno, no Tema 35 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos.

  • Direito Constitucional
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

13

MAR 2026

TSTAg-RRAg 0011078-69.2023.5.03.0165

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +1

13

MAR 2026

TSTAg-RRAg 0010261-92.2024.5.03.0060

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +1

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