Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.198 decisões
16
ABR 2026
TSTAg-Emb 0011220-42.2023.5.03.0143
Ao contrário do alegado pela parte Agravante, o procedimento instituído na Resolução nº 224/2024 do TST foi observado.
15
ABR 2026
TSTRRAg 0011453-37.2024.5.15.0089
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
15
ABR 2026
TSTAg-RR 1000627-91.2024.5.02.0445
Insurge-se a reclamada contra a decisão monocrática, na qual se reconheceu a possibilidade de indicação dos pedidos iniciais por estimativa, à luz da regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT.
15
ABR 2026
TSTAg-ARR 684-96.2018.5.09.0654
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 536-60.2021.5.10.0005
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve restringir-se aos valores indicados para cada pedido.
13
ABR 2026
TSTAg-Emb 0001553-09.2023.5.12.0005
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
13
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000497-28.2024.5.02.0049
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
13
ABR 2026
TSTRR-Ag-Emb 0001023-15.2023.5.12.0034
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
13
ABR 2026
TSTAg-Emb 0011663-48.2023.5.15.0146
TRT, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que “não houve comprovação de que o desconto foi autorizado pelo autor, tampouco se fez prova da qualidade de associado do empregado”. Logo, o e.
13
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg-RRAg 0100454-67.2018.5.01.0401
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
13
ABR 2026
TSTRRAg-Ag-Emb 0020781-58.2021.5.04.0232
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, quanto ao “adicional de insalubridade”, o óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.
08
ABR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000551-09.2022.5.17.0002
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
08
ABR 2026
TSTAg-Emb 0010645-17.2023.5.03.0181
A indicação da Súmula nº 331 do TST sem especificar os incisos do dispositivo apontado não viabiliza o apelo, uma vez que tal verbete contém diversos itens e não foi apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com…
08
ABR 2026
TSTRRAg-Emb 0020319-34.2020.5.04.0007
O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista e, para que reste caracterizado, é necessário que cause prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT.
08
ABR 2026
TSTRR-Emb 0011838-12.2021.5.15.0114
Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão da afetação da matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
