Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.198 decisões
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0024805-64.2024.5.24.0072
Conforme constou da decisão agravada, o recurso de revista teve seguimento denegado ante a sintonia do acórdão regional com as teses jurídicas firmadas nos Temas 21, 57 e 65 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST.
08
SET 2026
TSTAg-RR-RR 1000627-02.2023.5.02.0001
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
08
SET 2026
TSTRR 0000502-81.2022.5.20.0002
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de recurso repetitivo, Tema nº 35, acerca da questão “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo,…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000159-84.2024.5.05.0341
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a seguinte tese jurídica fixada no Tema 65 da Tabela Incidente de Recursos de Revista Repetitivos deste…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0001103-81.2023.5.10.0018
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0001029-59.2023.5.12.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu do seu recurso de revista.
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RRAg-RRAg 0010879-63.2023.5.15.0084
A insurgência atinente aos temas em epígrafe não foram objeto de recurso de revista, configurando inadmitida inovação recursal a invocação de tal matéria em sede de agravo interno. Agravo não provido.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000951-56.2024.5.02.0033
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011136-82.2024.5.03.0021
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0000396-54.2024.5.05.0039
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
08
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0020824-37.2020.5.04.0003
No caso, o Regional manteve a condenação da empresa no pagamento do adicional de periculosidade. Concluiu, com base no laudo pericial, que "o reclamante laborou em condições periculosas, de acordo com o Anexo 2 da NR-16, durante todo o contrato de trabalho".
08
SET 2026
TSTAg-Ag-Emb 0001228-90.2023.5.17.0006
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado nesta 8ª Turma, no julgamento do RRAg-10375-86.2021.5.15.0097, na sessão de 27/05, no sentido de que, nos casos de rito ordinário, não é preciso ressalva acerca da…
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0000628-28.2021.5.09.0664
Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010849-14.2023.5.15.0024
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas Diferenças de Horas Extras", "Labor em domingos e feriados", "Adicional de Insalubridade", "Honorários Periciais" e "Equiparação…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001686-29.2024.5.02.0053
A questão objeto do recurso guarda aderência ao Tema 35 da Tabela de IRRR/TST, afetada ao Pleno nos seguintes termos: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito…
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