Jurisprudências
Decisões que citam
I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
95 decisões
09
MAR 2026
STJREsp 2.129.166
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação cível, mantida a sentença por seus fundamentos, negando provimento às apelações das rés e provido o recurso adesivo do autor; a decisão condicionou o recálculo à…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.934.352
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 do STJ, 7 do STJ, 211 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento dos arts. 6º da LC 108/2001 e 1º da LC 109/2001, inexistência…
09
FEV 2026
STJREsp 2.040.366
Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que negou provimento ao recurso e manteve a sentença.
09
FEV 2026
STJREsp 1.938.375
O recorrente não demonstrou interesse jurídico na exclusão do patrocinador da lide, uma vez que não alegou prejuízo pela responsabilização do patrocinador.
09
FEV 2026
STJREsp 1.950.453
O Banco Santander não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, conforme entendimento firmado no Tema 936 do STJ (REsp 1.370.191/RJ ).
09
FEV 2026
STJREsp 2.012.767
Recurso especial interposto contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve a adjudicação compulsória e fixou honorários por equidade; o recurso especial é conhecido e provido.
09
FEV 2026
STJREsp 1.929.925
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de cobrança, reconhecendo o direito à PLR aos aposentados, revisando benefício de previdência complementar e confirmando condenação solidária.
09
FEV 2026
STJEDcl no AREsp 2.856.575
Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de revisão de complementação de aposentadoria, na qual se discute a inconstitucionalidade de cláusula contratual que estabelece percentuais distintos para homens e mulheres.
09
FEV 2026
STJREsp 2.029.048
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível, que deu parcial provimento aos pedidos de revisão de complementação de aposentadoria.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.021.495
A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, no regime de previdência complementar fechada, é vedada a extensão de abonos e vantagens concedidos aos empregados da ativa aos inativos, sem a formação de prévia fonte de custeio, para evitar o…
15
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.082.688
Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e RE 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo…
15
DEZ 2025
STJREsp 2.083.146
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, tendo em conta que o Tribunal paranaense decidiu a matéria de forma fundamentada.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.023.786
Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e RE 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo…
01
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.471.933
O patrocinador responsabilizado pelo cometimento de ato ilícito (contratual ou extracontratual), fonte de prejuízos ao participante, possui legitimidade passiva nas demandas envolvendo a previdência complementar (Tema n. 936 do STJ).
01
DEZ 2025
STJREsp 1.967.570
O Supremo Tribunal Federal compreende que, nas hipóteses em que a pretensão deduzida pela parte autora é apenas de complementação de aposentadoria decorrente do efeito reflexo de verbas trabalhistas já reconhecidas pela justiça laboral, aplica-se a tese do…
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