Jurisprudências
Decisões que citam
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.
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425 decisões
13
MAR 2026
STFRcl 80.224 AgR
Ementa: agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas aprovado pela anvisa. daratumumabe (dalinvi) e lenalidomida (revlimid). mieloma múltiplo igg/kappa. alegada afronta aos temas 6 e…
06
MAR 2026
STFRcl 90.009 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa. onasemnogeno abeparvoveque (zolgensma). atrofia muscular espinhal (ame tipo II). alegada ofensa aos temas 6 e 1.234…
27
FEV 2026
STFRE 1.579.935 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. processual civil. direito à saúde. paciente portadora de males psiquiátricos (cid: f33.2). fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas aprovado pela anvisa. cloridrato de escetamina -…
27
FEV 2026
STFRcl 89.293 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.
27
FEV 2026
STFRcl 87.172 AgR
O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.
27
FEV 2026
STFRcl 83.660 AgR
Concessão de medicamento à base de canabidiol com fundamento no tema 1.161 da repercussão geral e em norma estadual, em detrimento da análise da controvérsia à luz das Súmulas Vinculantes 60 e 61, que sintetizam a orientação firmada no julgamento dos temas 6…
27
FEV 2026
STFRcl 86.773 AgR
A medida mais adequada à solução da controvérsia (art. 992 do CPC) exige a manutenção do fornecimento do fármaco até ulterior deliberação na origem, porquanto foi verificado perigo de dano inverso, notadamente nos casos em que atestada a imprescindibilidade…
27
FEV 2026
STFRcl 87.990 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamentos. inadmissão de recurso extraordinário na origem. alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e das súmulas vinculantes ns. 60 e…
24
FEV 2026
STFRcl 87.977 AgR
O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.
24
FEV 2026
STFRcl 88.658 AgR
Reclamação proposta pela autora de ação em que se pleiteia o fornecimento do fármaco VOXZOGO (Vosoritida) contra acórdão prolatado pelo TRF da 3ª Região, que afastou sua concessão ao entendimento de que não restou demonstrado, com fundamento na Medicina…
24
FEV 2026
STFRcl 88.439 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa. nivolumabe e levomalato de cabozantinibe. carcionoma renal metastático para pulmão e ossos. alegada ofensa aos…
24
FEV 2026
STFRcl 88.435 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.
24
FEV 2026
STFRcl 86.486 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas aprovado pela anvisa. niraparibe. neoplasia de ovário. alegada ofensa aos temas 6 e 1.234 da repercussão geral e aos enunciados de súmula…
24
FEV 2026
STFRcl 82.077 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação constitucional, por ausência de teratologia, uma vez que o ato impugnado foi proferido em harmonia com o decidido por esta Corte Suprema.
24
FEV 2026
STFRcl 87.331 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.
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