Jurisprudências
STFRcl 87.990 AgR
Fornecimento de medicamentos: inadmissão de recurso extraordinário na origem
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Fornecimento de medicamentos
- Inadmissão de recurso extraordinário na origem
- Ato reclamado anterior ao julgamento dos paradigmas indicados
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. ATO RECLAMADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS PARADIGMAS INDICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, vencido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.2.2026 a 27.2.2026.