Jurisprudências
Decisões que citam
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
70 decisões
21
FEV 2025
STFMS 40.040 AgR
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União, proferido em 2019, que considerou ilegal o ato inicial de aposentadoria da impetrante, negando-lhe o respectivo registro, em virtude de averbação de tempo de serviço…
21
FEV 2025
STFMS 39.910 AgR
Análise sobre a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do TCU, relativamente à TCE 000.489/2024-7, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor do impetrante, em razão da não comprovação da boa e…
14
FEV 2025
STFMS 39.909 MC-Ref
Mandado de segurança impetrado por Celso Henrique Braga contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), com pedido de liminar, para suspender os efeitos do Acórdão nº 5.606/2024-2ª Câmara e, ao final, obter o cancelamento do Processo nº TC 018.039/2013-8.
03
FEV 2025
STFRcl 72.370 AgR
As teses da agravante não subsistem diante dos precedentes da Corte Suprema, segundo os quais: a) o termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o momento em que a Corte de Contas tenha ciência dos fatos (ADI nº 5.509 e RE nº 636.553-RG, Tema nº…
16
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 2.530.428
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
12
NOV 2024
STJEDcl no AgInt no REsp 2.121.514
Na sentença, confirmando liminar deferida, a segurança foi concedida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover qualquer desconto a título de devolução de valores pagos a maior no benefício de pensão por morte.
05
NOV 2024
STFRE 1.393.427 AgR-ED
Embargos de declaração opostos pela parte embargante contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, alegando omissões e requerendo o reconhecimento da aplicabilidade do Tema nº 445 do ementário da Repercussão Geral.
25
OUT 2024
STFMS 39.275 AgR
Não há que se falar em decadência para a impetração, pois, considerando-se a inequívoca ciência do ato coator, pelo impetrante, o presente mandado de segurança foi ajuizado dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, exigido pelo art. 23 da Lei…
25
OUT 2024
STFMS 38.790 AgR
Não há que se falar em decadência para a impetração, pois, considerando-se a inequívoca ciência do ato coator pela impetrante, o presente mandado de segurança foi ajuizado dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, exigido pelo art. 23 da Lei…
25
OUT 2024
STFMS 39.815 MC-Ref
Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Pretensão punitiva e ressarcitória. Prescrição. Marcos interruptivos. Unicidade. Notificação de caráter pessoal. Segurança concedida.
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