Rediscussão de matéria: ausência de omissão, obscuridade ou contradição

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Rediscussão de matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, alegando omissões e requerendo o reconhecimento da aplicabilidade do Tema nº 445 do ementário da Repercussão Geral. O pedido visa à correção de supostos vícios no acórdão, sob o fundamento do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu nas omissões apontadas pela embargante e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

III. Razões de decidir

3. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, além de corrigir erro material. No entanto, não se identificam tais vícios no acórdão embargado.

4. A parte embargante, embora invoque a existência de omissões, busca, na verdade, rediscutir questões já analisadas nos pronunciamentos anteriores, o que não é admissível em sede de embargos de declaração, conforme a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 740.591 e ARE nº 1.143.541).

5. Embargos de declaração não constituem meio processual adequado para revisão ou modificação do julgado, sendo incabível seu uso com caráter infringente.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. “Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas”.

2. “Ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, são rejeitados os embargos declaratórios que visam à modificação do julgado”.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 740.591-AgR-terceiro-ED-ED-AgR-ED/RO, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 03/04/2023, p. 11/04/2023; STF, ARE nº 1.143.541-AgR-ED/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 22/02/2019, p. 11/03/2019.