05
AGO 2026
STFARE 1.599.671 AgR
Isenção fiscal: prodepe
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Tributário
- Isenção fiscal
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 544 do STF
SúmulaIsenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
8 decisões
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.375
ICMS: benefício fiscal
O Tribunal de origem enfrentou expressamente a tese relativa ao art. 178 do Código Tributário Nacional, assentando: (i) a contribuição ao Fundo PROTEGE é facultativa, condicionada à opção pela fruição do benefício fiscal, não ostentando natureza tributária;
- Processo Civil
- ICMS
- +5
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.250.037
Programa de retomada do setor de eventos: perse
É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.
- Direito Tributário
- Programa de retomada do setor de eventos
- +4
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.254.913
Perse: fundamento do acórdão não impugnado
Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.
- Processo Civil
- Perse
- +5
27
MAR 2026
STFRE 1.589.146 rito
Isenção onerosa: enunciado nº 544 da Súmula do STF
Recurso extraordinário interposto contra acórdão pelo qual se concluiu pela ilicitude de ato de agência reguladora que excluiu ou reduziu efeitos de isenção onerosa concedida a empresas distribuidoras de energia.
- Direito Administrativo
- Isenção onerosa
- +5
12
AGO 2025
STJAgInt no AgInt no AgInt no AREsp 2.167.681
Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
- Processo Civil
- Capítulos autônomos da decisão agravada
- +5
18
JUN 2025
STJREsp 1.875.869
Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb)
Discute-se nos autos se a irretratabilidade da opção pela tributação sobre a receita bruta (CPRB), introduzida pelo § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011, impede que a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.670/2018, no sentido de excluir algumas…
- Processo Civil
- Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb)
- +5
06
JUN 2025
STFADI 7.774 MC-Ref
O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto para acompanhar o Relator
Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que acompanhava com ressalva o Ministro Flávio Dino (Relator), para referendar sua decisão original de modo a suspender a eficácia da Lei Estadual n. 12.709/2024, o processo foi destacado pelo Ministro Luís Roberto…
- O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto para acompanhar o Relator
- Plenário, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025