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STFSúmula 544

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Súmula

Precedentes da súmula

07
MAI 2014
STF
ADI 4.976
10
MAI 2011
STF
RE 582.926 AgR

Fontes ligadas

Súmula 615 do STFSúmulaO princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
8 decisões citam Súmula 544 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 615.

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