Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1002003-10.2017.5.02.0041
A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST).
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10763-81.2020.5.03.0024
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
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NOV 2024
TSTAIRR-AIRR 1001165-57.2020.5.02.0463
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 100310-76.2017.5.01.0224
Na presente hipótese, depreende-se do v. acórdão regional que o ente público agravante não arguiu a nulidade por falta de intimação pessoal da pauta de julgamento do recurso ordinário na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos. Desse modo, o e.
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NOV 2024
TSTAIRR-Ag-AIRR 3024-32.2013.5.02.0056
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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NOV 2024
TSTRRAg-Ag-AIRR 12092-11.2015.5.18.0017
Verificada a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não se cogita da incidência do RE 1.387.795 do Supremo Tribunal Federal e, respectivamente, de suspensão do processo por ausência de aderência da matéria ao Tema nº 1.232 da…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1538-94.2016.5.12.0034
Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da União, " para que as contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo homologado sejam apuradas pelo regime de competência, mês a mês, observada a taxa SELIC (art. 61, §3º, da…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10157-32.2021.5.03.0052
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
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NOV 2024
TSTAIRR-RR 11242-96.2015.5.15.0127
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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NOV 2024
TSTAg-ED-AIRR 244-34.2014.5.02.0073
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a ausência de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST inviabiliza a…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 215-78.2020.5.13.0004
A parte recorrente alega ocorrência de violação à coisa julgada, ao argumento de que o benefício recebido pelo reclamante não teria natureza acidentária, razão pela qual, de acordo com o título executivo judicial a concessão das parcelas "vale-refeição" e…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000726-24.2020.5.02.0050
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Execução. Penhora.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 20500-04.2020.5.04.0664
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a ausência de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST inviabiliza a…
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NOV 2024
TSTAg-Emb-Ag-E-Ag-AIRR 100469-23.2022.5.01.0263
No caso dos autos, a Turma Julgadora manteve a decisão unipessoal em que se negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, entendendo pela ausência de violação direta e literal dos incisos XXII e XXXVI do art. 5º, da Constituição da…
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NOV 2024
TSTRR 628-95.2020.5.11.0053
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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