Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
27
NOV 2024
TSTAIRR 20546-49.2019.5.04.0010
A questão do redirecionamento da execução em face do sócio da executada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do…
27
NOV 2024
TSTAg-RR 2596-07.2012.5.02.0017
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1664-12.2010.5.02.0042
JUROS DE MORA. questão condicionada ao exame da legislação ordinária ou à revisão de matéria fática .
27
NOV 2024
TSTAIRR 11201-93.2013.5.01.0029
Diante da constatação de que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 17263-89.2018.5.16.0019
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica e ao redirecionamento da execução contra os sócios envolve legislação infraconstitucional…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 231700-42.1996.5.02.0075
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
27
NOV 2024
TSTAIRR 0000883-86.2022.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000940-46.2020.5.02.0363
A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios.
26
NOV 2024
TSTAIRR 1000254-09.2022.5.02.0032
O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de utilização do convênio SIMBA, assentando ausentes os requisitos necessários para sua utilização.
26
NOV 2024
TSTAIRR 0001701-81.2016.5.09.0673
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1243-95.2013.5.15.0093
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Embargante, que versava sobre indisponibilidade de bem de família , em face da intranscendência da matéria.
26
NOV 2024
TSTAIRR 0000500-18.2020.5.06.0020
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000194-19.2019.5.06.0009
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 desta Corte, em sede de execução, apenas a demonstração de violação direta e literal à Constituição Federal impulsiona o recurso de revista.
26
NOV 2024
TSTAIRR 0000469-55.2023.5.06.0161
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10852-31.2015.5.15.0094
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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