Responsabilidade das empresas consorciadas: limitação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. LIMITAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 266 DO TST E DO ART. 896, § 2°, DA CLT. 2. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA SOBRE O TEMA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.