Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11050-83.2017.5.18.0201
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
04
DEZ 2024
TSTAIRR-AIRR 20699-43.2019.5.04.0023
Discute-se o índice de correção monetária e o percentual de juros a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O eg.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 0024798-46.2022.5.24.0071
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 495-53.2014.5.02.0008
Na hipótese, o Tribunal Regional, ao contrário do que afirmado pelo reclamante, expressamente se manifestou sobre as alegações concernentes à garantia do juízo em execução, notadamente quanto à suficiência da garantia já prestada.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10132-40.2020.5.15.0110
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase deexecuçãoestá limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, desservindo a tal…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10701-37.2021.5.03.0014
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de discussão sobre a desconsideração da…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10123-86.2022.5.03.0031
A inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 2º, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos…
04
DEZ 2024
TSTRR-Ag 275-84.2018.5.07.0005
Em razão de que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, § 2º, do CPC.
04
DEZ 2024
TSTRR-Ag 507-96.2018.5.07.0005
Em razão de que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, § 2º, do CPC.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 0000222-73.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10320-30.2019.5.03.0004
Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 252-03.2016.5.05.0511
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 130700-15.2007.5.05.0015
A discussão acerca da necessidade de planilha de cálculos reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando inferir pela violação direta de nenhum dispositivo constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
04
DEZ 2024
TSTRR 11573-31.2018.5.15.0044
O recurso de revista não logra condições de processamento dado que a discussão dos autos nesta fase é matéria de índole infraconstitucional, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no já mencionado art. 896, § 2º, da CLT, e na Súmula 266 do TST.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1359-54.2017.5.12.0058
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
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