TSTAg-AIRR 130700-15.2007.5.05.0015
Execução: ausência de planilha de cálculos
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Execução
- Ausência de planilha de cálculos
- Questão de natureza infraconstitucional
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. A discussão acerca da necessidade de planilha de cálculos reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando inferir pela violação direta de nenhum dispositivo constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Ajuda / Tíquete Alimentação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos; Jurisdição e Competência; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Fonte de Custeio; Gratificação Semestral; Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Imposto de Renda; Divisor de Horas Extras; Adicional de Horas Extras; Multa por ED Protelatórios