Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 885-33.2015.5.03.0146
Consoante se infere da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a incidência dos óbices previstos no art. 896, § 2º, da CLT e nas Súmulas nºs 221 e 226 do TST.
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0001561-18.2015.5.08.0121
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000453-22.2021.5.05.0025
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e ordem de preferência da penhora, em face da intranscendência das…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 182-65.2010.5.15.0010
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela CTEEP –COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 125100-50.2006.5.01.0341
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 648-91.2019.5.21.0005
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100739-23.2022.5.01.0077
Trata-se se execução individual de ação coletiva que teve como legitimados os ex-empregados ou dependentes de ex-empregados, cujas remunerações recebidas contemplava a parcela PL/DL-71, antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988.
05
FEV 2025
TSTAIRR 0000600-86.2013.5.06.0191
A questão relativa à validade da citação promovida por edital, após frustrada a entrega da notificação postal no endereço empresarial constante dos autos, com aplicação da Súmula nº 16 do TST, constitui matéria infraconstitucional que não desafia a…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 24183-87.2021.5.24.0072
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11964-81.2015.5.01.0431
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de…
05
FEV 2025
TSTAIRR 0010732-03.2020.5.03.0108
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001199-97.2016.5.02.0713
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a ausência de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST inviabiliza a…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11738-98.2017.5.03.0092
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1627-27.2013.5.05.0161
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada.
05
FEV 2025
TSTAIRR 337-58.2012.5.05.0016
O egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por entender que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não é passível de impugnação por agravo de petição por possuir natureza interlocutória, nos termos…
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