Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000416-82.2014.5.02.0711
O agravo de instrumento das Executadas, que versava sobre prescrição intercorrente e cerceamento de defesa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art.…
17
FEV 2025
TSTAIRR 0000890-05.2023.5.09.0018
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à impenhorabilidade do bem de família, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II)…
13
FEV 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 1079-34.2019.5.09.0014
A Súmula no 126 do TST, que versa sobre os pressupostos intrínsecos do recurso de revista e dos embargos à SBDI-1, não trata de aplicação ou interpretação de dispositivo constitucional, o que se faz imprescindível para fins de admissibilidade de recurso de…
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 991-70.2022.5.08.0126
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
12
FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 1000455-94.2022.5.02.0292
Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (segundo reclamado), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada.
12
FEV 2025
TSTAIRR 198-42.2020.5.06.0261
Desatendida a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, mantém-se a decisão recorrida.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 550-16.2012.5.07.0014
O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do…
12
FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 12115-40.2017.5.03.0134
O caso trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do…
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1093-90.2015.5.09.0003
Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10755-69.2019.5.03.0144
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
12
FEV 2025
TSTRRAg 566-09.2011.5.04.0201
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, em fase de execução.2.
12
FEV 2025
TSTAIRR-RRAg 11130-32.2016.5.15.0018
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 205-84.2017.5.09.0122
O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a execução visa ao patrimônio dos responsáveis solidários,…
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 20770-51.2014.5.04.0401
O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, § 2º, da CLT e óbice da Súmula nº 266, do TST.
12
FEV 2025
TSTAg-RR 246-87.2021.5.05.0036
O Sindicato agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
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