Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
TSTAIRR 1000268-70.2021.5.02.0050
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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FEV 2025
TSTAIRR 129-03.2022.5.19.0059
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), o recurso de revista da Executada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas ( competência da Justiça do Trabalho , redirecionamento da…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011131-75.2020.5.03.0029
O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente…
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FEV 2025
TSTAIRR 379-40.2015.5.03.0184
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
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FEV 2025
TSTAIRR 1001587-33.2022.5.02.0052
O TRT não proferiu análise de admissibilidade a respeito da alegação recursal sobre os temas: “Ilegitimidade da Entidade Sindical” e “Valores a título de INSS, IR, e FGTS / Apuração em Duplicidade”.
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FEV 2025
TSTRR 0017497-41.2022.5.16.0016
A legitimidade sindical prevista no art. 8°, III, da Constituição da República alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais…
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FEV 2025
TSTAIRR 0000665-98.2021.5.09.0585
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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FEV 2025
TSTAIRR 1001169-54.2019.5.02.0035
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001480-77.2019.5.02.0089
A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
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FEV 2025
TSTAIRR 0010332-68.2021.5.03.0038
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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FEV 2025
TSTAIRR 1000850-06.2022.5.02.0351
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 229-66.2023.5.13.0001
Pelo prisma da transcendência, as questões relativas à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e à dedução de valores pagos , veiculadas no recurso de revista não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em…
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FEV 2025
TSTAIRR 0011210-82.2015.5.15.0033
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST).
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FEV 2025
TSTAIRR 1000991-67.2018.5.02.0447
A recorrente, de fato, atendeu aos requisitos de transcrição do §1°-A do art.896 da CLT, consoante se depreende às fls.352/353 (seq. 92, Id c9a1ecf). Porém, verifico que a decisão denegatória merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
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FEV 2025
TSTAIRR 0011323-77.2022.5.03.0048
Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo…
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