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Jurisprudências

TSTAIRR 379-40.2015.5.03.0184

I) agravo de instrumento em recurso de revista das exequentes

  • Direito do Trabalho
  • I) agravo de instrumento em recurso de revista das exequentes
  • Óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST
  • II) agravo de instrumento em recurso de revista da executada
  • Empregado Público
  • Nulidade
  • Transcendência

Ementa

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXEQUENTES - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o elevado valor da execução (R$ 557.729,60), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista , que versa sobre violação da coisa julgada, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 e da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, ambas do TST. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o elevado valor da execução (R$ 557.729,60), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, que versa sobre execução previdenciária , não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da Súmula 636 do STF . Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, ainda que reconhecida a transcendência econômica, negar provimento aos agravos de instrumento.

Indexação

Empregado Público; Nulidade; Transcendência

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