Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
TSTAIRR 0000224-15.2013.5.15.0009
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
28
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010228-65.2022.5.03.0095
Consta do acórdão regional que a terceira executada foi condenada de forma solidária, sendo certo que a primeira executada está em recuperação judicial e não pode dispor livremente de seus bens, fato esse que justificou o redirecionamento da execução contra…
28
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0001576-80.2015.5.12.0054
O artigo 932, III e IV, "a", do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo…
28
FEV 2025
TSTAIRR 0000827-92.2021.5.13.0032
Conforme ficou consignado no acórdão regional, a compensação aplicada pelo perito contábil já considerou os valores depositados pelos reclamados.
28
FEV 2025
TSTAg-RR 0001289-27.2010.5.03.0060
Os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso de revista (artigos 5º, XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII, e 100, § 1º, todos da Constituição da República) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 235300-66.2008.5.02.0361
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1624-55.2015.5.10.0002
O Tribunal Regional do Trabalho registrou que o comando exequendo autorizou expressamente a dedução da parcela intitulada "complemento de função".
26
FEV 2025
TSTAIRR 44200-03.2002.5.03.0103
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
26
FEV 2025
TSTAIRR-E-Ag-AIRR 48-07.2017.5.19.0002
Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11481-76.2021.5.15.0067
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria relativamente à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 16383-46.2021.5.16.0002
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
26
FEV 2025
TSTAIRR 2504-33.2019.5.10.0802
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
26
FEV 2025
TSTRR 100332-19.2021.5.01.0023
Observa-se, de plano, que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de…
26
FEV 2025
TSTAIRR 1001789-04.2017.5.02.0046
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
26
FEV 2025
TSTAIRR 243-57.2011.5.02.0072
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
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