Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
11
MAR 2025
TSTAIRR 0010763-19.2023.5.03.0043
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0002814-45.2010.5.02.0004
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, eis que, nas razões de revista, o executado limitou-se a alegar contrariedade a orientação jurisprudencial e afronta a preceito infraconstitucional,…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10418-68.2014.5.03.0043
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000021-04.2010.5.03.0135
A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011296-27.2022.5.03.0038
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de…
11
MAR 2025
TSTEmb 0010543-58.2020.5.03.0097
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000288-83.2020.5.12.0002
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e à aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000464-48.2017.5.05.0039
O Tribunal Regional consignou que (i) o Executado foi incluído no polo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, após inúmeras tentativas frustradas de localização de bens hábeis a garantir a execução; e…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001199-36.2016.5.02.0022
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001594-52.2017.5.06.0231
A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise da nulidade arguida e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000418-21.2020.5.05.0341
O Tribunal Regional reconheceu a preclusão da pretensão de rediscussão dos cálculos, uma vez que foi proferida sentença líquida, sem que tenha sido apresentado recurso ordinário.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010282-20.2022.5.03.0034
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0099900-17.2006.5.06.0013
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
11
MAR 2025
TSTAIRR 1000730-59.2017.5.02.0311
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0001039-38.2014.5.03.0097
A questão do redirecionamento da execução em face dos diretores da executada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o…
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