Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
12
MAR 2025
TSTAIRR 101177-90.2018.5.01.0044
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
12
MAR 2025
TSTAIRR-ARR 885-12.2010.5.03.0048
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 693-58.2017.5.23.0022
O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe proceder ao exame não só dos pressupostos genéricos do…
12
MAR 2025
TSTAIRR 1707-08.2017.5.06.0101
Não se conhece de agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
12
MAR 2025
TSTAIRR 678-73.2019.5.23.0037
Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo…
12
MAR 2025
TSTAIRR-AIRR 20217-21.2017.5.04.0232
Considerando que o presente feito está em fase de execução, apenas a indicação de afronta a dispositivo da Constituição Federal viabiliza o conhecimento do recurso de revista, a teor do preceito contido no § 2º do artigo 896 da CLT e do entendimento…
12
MAR 2025
TSTAIRR-RR 11427-82.2017.5.03.0165
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
12
MAR 2025
TSTAIRR 277-91.2015.5.04.0571
A recorrente, ora agravante, não apontou ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, razão pela qual incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista.
12
MAR 2025
TSTAIRR 0000866-16.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
12
MAR 2025
TSTAIRR 3792-91.2011.5.12.0009
Há óbice processual (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 459 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa.
12
MAR 2025
TSTAIRR 36300-84.1996.5.21.0003
Hipótese em que o executado não logrou desconstituir a decisão agravada, pela qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0225400-10.1999.5.09.0093
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010505-98.2017.5.15.0135
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, consignando que “adoto o entendimento esposado na Súmula 368 do C.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001805-80.2013.5.03.0112
A questão do recolhimento previdenciário de cota patronal e valores devidos a título de FGTS, constituem matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10472-20.2020.5.03.0109
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa .
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