Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAR 2025
TSTAg-AIRR 24880-40.2015.5.24.0001
Cabe registrar que o presente processo se encontra em fase de execução de sentença, motivo pelo qual o recurso de revista somente tem cabimento nas estreitas hipóteses do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
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MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000542-08.2020.5.02.0070
Concluiu o TRT, acertadamente, que " A recuperação judicial da empresa executada, hipótese dos autos , implica em reconhecer que a devedora encontra-se insolvente, sendo suficiente tal fato para autorizar o prosseguimento da execução contra os seus…
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MAR 2025
TSTAg-AIRR 124900-31.2005.5.02.0024
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
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MAR 2025
TSTAIRR 0000397-67.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000602-31.2020.5.02.0312
Cabe registrar que o presente processo se encontra em fase de execução de sentença, motivo pelo qual o recurso de revista somente tem cabimento nas estreitas hipóteses do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
12
MAR 2025
TSTRRAg 227-34.2013.5.02.0331
O egrégio Tribunal Regional, ao manter a sentença que determinou que a gratificação por atividade técnica incidisse de forma proporcional no 13º salário do ano de 2010, o fez com base na interpretação do §1º, do artigo 1º, da Lei nº 4.090/1962.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 20464-66.2019.5.04.0382
A jurisprudência do TST fixou entendimento de que a discussão envolvendo o fato gerador da contribuição previdenciária e, por consequência, a incidência dos juros ostenta índole eminentemente infraconstitucional, razão pela qual não se vislumbra violação…
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MAR 2025
TSTAIRR-AIRR 1954-86.2013.5.02.0441
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
12
MAR 2025
TSTAIRR 85-22.2017.5.05.0035
Impõe-se confirmar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, uma vez que o apelo está mal aparelhado, a luz do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST, porquanto ausente indicação ofensa a dispositivo da Constituição Federal.
12
MAR 2025
TSTAIRR-AIRR 1743-31.2011.5.02.0082
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
12
MAR 2025
TSTAIRR-AIRR 1155-85.2010.5.09.0010
A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266.
12
MAR 2025
TSTAIRR 1187-96.2017.5.06.0182
A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266.
12
MAR 2025
TSTAIRR 244-90.2022.5.09.0127
A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266.
12
MAR 2025
TSTRR-AIRR 10903-58.2016.5.03.0153
O Tribunal Regional manteve a sentença em que se julgou extinta a execução, mediante o pagamento das parcelas do acordo e a incidência da multa de 50% sobre o valor da terceira, paga em atraso.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100882-53.2017.5.01.0411
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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