Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11523-07.2017.5.03.0001
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos .
02
ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 1356-34.2013.5.02.0021
A competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100948-98.2017.5.01.0551
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
02
ABR 2025
TSTAIRR 1001093-48.2018.5.02.0008
A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo em fase de execução está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Aplicabilidade do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1002111-93.2017.5.02.0605
Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que…
02
ABR 2025
TSTAIRR 361-69.2020.5.06.0019
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.
02
ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 1068-19.2021.5.09.0019
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
02
ABR 2025
TSTAIRR-RR 989-97.2016.5.06.0019
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.
02
ABR 2025
TSTAIRR 20204-60.2014.5.04.0027
A controvérsia relativa à limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial remete à análise da matéria infraconstitucional, em especial, o art. 9°, II, da Lei n°…
02
ABR 2025
TSTAIRR 346-33.2021.5.20.0001
Trata-se de debate afeto à inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal.
02
ABR 2025
TSTAIRR 1000947-68.2016.5.02.0075
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
02
ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 995-34.2018.5.09.0025
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
02
ABR 2025
TSTAg-ARR 339-94.2013.5.15.0119
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada, em virtude dos óbices das Súmulas nº 126, 266 e 297 do TST.
02
ABR 2025
TSTAIRR 829-42.2019.5.23.0036
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 10513-76.2019.5.03.0026
HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO (ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST) Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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