Jurisprudências
TSTAIRR-AIRR 995-34.2018.5.09.0025
Descumprimento do acordo: multa penal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Descumprimento do acordo
- Multa penal
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Honorários Advocatícios
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. MULTA PENAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DA SÚMULA 266 DO TST E DO §2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Honorários Advocatícios; Honorários na Justiça do Trabalho