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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 11523-07.2017.5.03.0001

Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. PRECLUSÃO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . OMISSÃO NÃO CONSTATADA . Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.

Indexação

Preclusão / Coisa Julgada

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