Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 0100552-33.2017.5.01.0451
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010653-22.2022.5.03.0183
Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou expresso que “No processo judicial eletrônico (PJe-JT), cabe à própria parte cadastrar o (s) advogado(s) às quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 5º da Resolução n.…
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MAI 2025
TSTAIRR 0017277-82.2022.5.16.0003
Com efeito, de acordo com o artigo 896, § 9.º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo é restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade à súmula…
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MAI 2025
TSTRR 1159-25.2014.5.05.0033
Discute-se no apelo interposto pelo exequente a aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT.
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MAI 2025
TSTAIRR 0000139-11.2021.5.05.0661
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente promova o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100460-91.2016.5.01.0224
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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MAI 2025
TSTAIRR 1000226-48.2022.5.02.0062
Discute-se o redirecionamento da execução aos sócios da empresa devedora principal em razão da ausência de localização de bens suficientes para a satisfação da dívida, ante a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010033-77.2018.5.15.0098
A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que o bem objeto da constrição não é o único de propriedade do executado, ora agravante, sendo tal circunstância, inclusive, incontroversa nos autos.
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MAI 2025
TSTAIRR 1000400-31.2022.5.02.0491
No caso, o Tribunal Regional consignou que “o acórdão é expresso ao estabelecer que a multa é diária e que deverá observar o prazo de 20 dias, após a intimação prévia e pessoal da executada para o cumprimento” (fl. 666).
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000957-66.2021.5.09.0041
Na hipótese, não é possível aferir violação ao artigo 7º, XXX, XXXI, XXXII, da Constituição Federal, pois não foi atendida a exigência do prequestionamento.
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MAI 2025
TSTAIRR 0030000-83.2007.5.08.0003
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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MAI 2025
TSTAIRR 0000520-30.2018.5.09.0041
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000757-47.2018.5.02.0201
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
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MAI 2025
TSTRR-Emb 0021448-86.2016.5.04.0016
Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de decisões díspares no âmbito desta Corte, e, ante a provável ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do…
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MAI 2025
TSTAIRR 0100015-29.2023.5.01.0321
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente promova o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo…
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