Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000346-90.2017.5.07.0015
A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010759-59.2021.5.03.0137
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.
03
JUN 2025
TSTAIRR 1000462-93.2022.5.02.0710
Trata-se de controvérsia sobre a aplicação de multas por litigância de má-fé e por embargos de declaração opostos com intuito manifestamente procrastinatório.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000461-27.2020.5.05.0221
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000565-76.2023.5.10.0802
A controvérsia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de lei federal (art. 791-A da CLT).
03
JUN 2025
TSTAIRR 0011625-09.2017.5.03.0040
Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a decretação de falência ou recuperação judicial da devedora principal não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0011353-51.2022.5.03.0036
A questão relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020232-87.2020.5.04.0004
O Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada, com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja afronta não promove o processamento de recurso de revista em…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000546-33.2012.5.09.0657
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica diante da existência da discussão sobre a aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000021-53.2019.5.19.0002
Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a decretação de falência ou recuperação judicial da devedora principal não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0214200-64.2009.5.02.0088
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal à norma da Constituição da República, de modo que descabe a análise de violação de dispositivos…
03
JUN 2025
TSTAIRR 1000739-84.2018.5.02.0311
O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente, os artigos 790, IV, do CPC; 1.658 e 1.667 do Código Civil.
03
JUN 2025
TSTAIRR 1002012-53.2022.5.02.0604
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
03
JUN 2025
TSTRR-RR 0011318-38.2014.5.01.0033
Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de decisões díspares no âmbito desta Corte, e, ante a provável ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000358-44.2023.5.14.0001
O Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, pois concluiu que os cálculos de liquidação homologados estão em plena conformidade com o título executivo.
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