Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
05
JUN 2025
TSTAIRR 1001192-39.2022.5.02.0085
Tratando-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST.
05
JUN 2025
TSTAIRR 369-06.2016.5.05.0022
Se houver alegação de negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim de que se proceda à…
05
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1770-82.2017.5.06.0020
Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.
05
JUN 2025
TSTAIRR 11611-98.2014.5.15.0071
A discussão aventada nos autos desconsideração da personalidade jurídica - tem caráter infraconstitucional, haja vista que a previsão está na legislação infraconstitucional (arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT).
05
JUN 2025
TSTAIRR 275-42.2022.5.06.0015
O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado.
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 92600-60.2008.5.05.0013
A Sétima Turma, em relação à transcendência econômica, estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT.
05
JUN 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 20142-76.2016.5.04.0406
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios atuais e retirantes respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não…
05
JUN 2025
TSTAIRR 11675-27.2016.5.15.0140
A discussão aventada nos autos desconsideração da personalidade jurídica - tem caráter infraconstitucional, haja vista que a previsão está na legislação infraconstitucional (arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT).
05
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000195-83.2020.5.02.0034
Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o…
05
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 10090-31.2022.5.03.0182
O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à…
05
JUN 2025
TSTAIRR 1002148-67.2016.5.02.0052
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios atuais e retirantes respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não…
05
JUN 2025
TSTAIRR 1556-97.2017.5.09.0670
O caso trata de demanda que tramita em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do…
05
JUN 2025
TSTAIRR 1002029-11.2016.5.02.0019
A discussão aventada nos autos desconsideração da personalidade jurídica - tem caráter infraconstitucional, haja vista que a previsão está na legislação infraconstitucional (arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT).
05
JUN 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 1001262-83.2020.5.02.0034
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
05
JUN 2025
TSTAIRR 215-55.2021.5.20.0002
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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