Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101355-60.2017.5.01.0016
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Não constatada violação literal e direta à Constituição, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 do TST.
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000010-77.2017.5.05.0133
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000111-89.2024.5.10.0017
A insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance da decisão transitada em julgado, o que não atenta contra a imutabilidade da…
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011387-04.2023.5.03.0129
Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
29
JUN 2026
TSTRR 0022200-51.2005.5.03.0055
Tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, sua admissibilidade submete-se aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 do TST, sendo indispensável a demonstração de violação direta e literal de dispositivo da…
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000116-40.2023.5.02.0086
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010217-33.2018.5.03.0012
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010397-66.2025.5.03.0024
O reconhecimento de ofensa literal à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2/TST).
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0125800-39.2009.5.04.0017
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$ 1.224.097,70 ), o agravo de instrumento da Executada Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, que tratava dos…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010207-75.2024.5.03.0174
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001866-76.2016.5.09.0658
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação.
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000463-43.2022.5.02.0463
AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – APELO DESFUNADAMENTADO – SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010468-28.2022.5.03.0136
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução ( R$ 2.960.911,35 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada , que versava sobre negativa de prestação…
26
JUN 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000905-71.2022.5.19.0004
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre cerceamento de defesa , termo inicial da correção monetária aplicada à indenização por danos morais e à multa e juros e correção…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0021046-14.2016.5.04.0304
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação.
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