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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 235 do TST

Precedente qualificado

ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. (Reafirmação da Súmula nº 356 do TST)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7 decisões

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0020051-49.2022.5.04.0511

Valor de alçada: ausência de discussão sobre matéria constitucional

O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, segundo a qual, nos dissídios de alçada, somente os processos que versam sobre matéria constitucional estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição,…

  • Direito do Trabalho
  • Valor de alçada
  • +2

20

AGO 2026

TSTRR 189-85.2023.5.12.0042

Recorribilidade de sentença: valor da causa inferior a dois salários mínimos

A controvérsia dos autos refere-se ao caráter constitucional ou infraconstitucional da pretensão relativa à redução da jornada de empregada com deficiência visual, em razão de alegadas dificuldades impostas pela duração do dia de trabalho à sua condição…

  • Direito Constitucional
  • Recorribilidade de sentença
  • +5

01

JUN 2026

TSTAg-AIRR 1001034-54.2024.5.02.0039

Alçada recursal: retificação do perfil profissiográfico previdenciário

Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, nos dissídios de alçada, não se admite recurso ordinário, salvo quando tratar de matéria constitucional, situação não verificada na presente causa, em que se postula a retificação do perfil profissiográfico.

  • Direito do Trabalho
  • Alçada recursal
  • +2

22

ABR 2026

TSTAIRR 0001083-70.2024.5.06.0017

Dissídio de alçada: valor da causa inferior a dois salários mínimos

O § 4.º do art. 2.º da Lei n.º 5.584/70 prevê que “salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerando, para esse fim, o valor do salário…

  • Direito do Trabalho
  • Dissídio de alçada
  • +5

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