Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).
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1.328 decisões
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010661-93.2024.5.03.0129
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100397-40.2022.5.01.0003
Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento sumulado (Súmula/TST nº 383) no sentido de que, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 452-89.2022.5.09.0025
O agravo de instrumento patronal , que versava sobre irregularidade de representação , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 383, I, do TST contaminar a transcendência da…
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100942-83.2020.5.01.0067
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000483-22.2024.5.09.0872
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre irregularidade de representação processual do recurso de revista, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 383, I, do TST…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 274200-10.2005.5.02.0043
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "irregularidade de representação –embargos à execução", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 383 do TST.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001474-24.2021.5.02.0017
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000800-23.2023.5.06.0004
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000737-03.2022.5.02.0432
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10810-07.2016.5.18.0015
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10006-05.2015.5.01.0029
Segundo o entendimento preconizado na Súmula nº 383, com a redação conferida após a entrada em vigor do CPC/2015, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010667-17.2022.5.18.0012
Discute-se nos autos, a possibilidade de concessão de prazo para regularização da representação processual quanto à advogada subscritora do recurso ordinário.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000784-06.2023.5.06.0413
Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da irregularidade de representação no recurso de revista.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001061-45.2021.5.02.0038
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000305-13.2023.5.09.0095
O recurso de revista fora assinado eletronicamente por advogado que, no momento da interposição do recurso de revista, não detinha poderes para representar a segunda reclamada, porquanto o subscritor do substabelecimento (Diretor Jurídico da reclamada) não…
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