Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.328 decisões
20
OUT 2025
TSTAIRR 0010252-76.2023.5.15.0143
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100959-27.2022.5.01.0075
No caso em tela, foi constatado que o advogado que enviou e assinou, eletronicamente, o recurso de revista não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui mandato juntado aos autos.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000530-45.2023.5.08.0003
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
20
OUT 2025
TSTAIRR 0000006-24.2023.5.05.0038
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, ante a irregularidade de representação processual, pois a subscritora do recurso não possuía procuração nos autos.
20
OUT 2025
TSTAIRR 0001304-78.2014.5.19.0005
A decisão denegatória do recurso de revista está em sintonia com a Súmula 383, I, do TST, haja vista que o subscritor da revista não apresentou procuração em seu nome, nem se constata mandato tácito.
20
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0000833-40.2012.5.09.0028
No caso, quando da interposição do recurso de revista, o advogado subscritor do apelo não detinha poderes conferidos pela executada para representá-la em juízo.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100305-82.2020.5.01.0019
No caso em análise, a decisão monocrática, em consonância com a jurisprudência, constatou a ausência de procuração.
14
OUT 2025
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0010495-89.2023.5.03.0131
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 100823-79.2018.5.01.0201
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS –NÃO CONHECIMENTO O Agravo foi subscrito eletronicamente por…
14
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1000151-26.2019.5.02.0252
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS –NÃO CONHECIMENTO O Agravo foi subscrito eletronicamente por advogado sem procuração…
14
OUT 2025
TSTAg-RR 0010928-85.2019.5.18.0141
Hipótese em que o recurso de revista da Reclamada não foi conhecido, mantendo-se o acórdão regional que, por sua vez, não conheceu do recurso ordinário da parte, ante a irregularidade de representação constatada, eis que subscrito por advogado cujo mandato…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000456-13.2022.5.05.0131
Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, por irregularidade de representação, em face da constatação de que o advogado subscritor do recurso não detém poderes…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010605-06.2017.5.03.0097
No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que com a juntada de nova procuração em 26/07/2021, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-1 desta Corte, sem ressalva de poderes ao antigo patrono implicou na revogação tácita do mandato…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010057-58.2024.5.18.0051
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item I da Súmula nº 383 do TST, segundo o qual “É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua…
10
OUT 2025
TSTE-Ag-RR 366-33.2019.5.13.0019
Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
