Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1000151-26.2019.5.02.0252
Aplica-se o óbice da Súmula nº 383, I, do TST
- Direito do Trabalho
- Aplica-se o óbice da Súmula nº 383, I, do TST
- Ente Público
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS –NÃO CONHECIMENTO O Agravo foi subscrito eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Aplica-se o óbice da Súmula nº 383, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo.
Indexação
Ente Público