Jurisprudências
Decisões que citam
i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41);ii) Desde 5.5.2000, data de edição da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do DecretoLei 3365/41).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
24
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.272.146
No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
26
AGO 2026
STJAREsp 3.208.803
O agravo não comporta conhecimento no tocante à negativa de seguimento do recurso especial em razão da aplicação, à espécie, da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, conforme os Temas n. 1.071, 1.072 e 1.073 do STJ (Pet n. 12.344/DF que revisou os…
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.118.551
Agravo interno interposto da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar os juros compensatórios, mantendo a validade do acórdão recorrido quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.934.189
Afasta-se a suscitada ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.934.189
A Primeira Seção, na apreciação da Pet n. 12.344/DF (Relator Ministro Og Fernandes, julg. em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020), efetuou a adequação da tese jurídica firmada no Tema n. 282 dos recursos especiais repetitivos, asseverando que, "[a] partir de…
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.204.078
O recorrente nada disse a respeito sobre a violação ao art. 1.022, III, do CPC em suas razões, portanto a questão resta preclusa.
15
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.238.820
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.800.589
Informo que a agravante impugnou apenas o capítulo da decisão recorrida referente à incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284 do STF.
03
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.197.621
A alegação de que o conhecimento do recurso especial deveria ser obstado pela Súmula n. 283 do STF, porque teria deixado de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, não foi suscitada pela parte ora agravante em suas contrarrazões ao apelo nobre.
04
SET 2025
STJAR 7.101
Ação rescisória proposta pelo INCRA, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, a fim de rescindir o acórdão prolatado no REsp 1.099.056/MA, que fixou juros compensatórios de 12% ao ano, a partir de 13/09/2001, com o objetivo de estabelecer juízo de…
03
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 1.333.424
A Primeira Seção, na apreciação da Pet n. 12.344/DF (Relator Ministro Og Fernandes, julg. em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020), efetuou a adequação da tese jurídica firmada no Tema n. 282 dos Recursos Especiais Repetitivos, asseverando que "[a] partir de…
28
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.067.135
Em 2018, ao julgar o mérito da ADI 2.332/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade, entre outros dispositivos, dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/1941, que condicionam a incidência dos juros compensatórios aos seguintes requisitos:
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